A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas […]
Saiba o que pode ser registrado como Marca e garanta a proteção do seu negócio
A Lei 13.999/20 oferece um apoio ao mercado empresarial através da liberação de linhas de crédito autorizadas pelo Governo Federal para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento de pequenos negócios.
Diante da crise econômica por conta da pandemia do COVID-19, a referida tese irá gerar economia para o caixa das empresas, bem como possibilitará a recuperação de créditos tributários pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, os quais são passíveis de compensações com impostos vincendos.
A equipe de Direito Tributário da Avvox desenvolveu uma nova tese que visa afastar a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” […]
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